Termos de Uso

Acordo Certo

Versão 1.0.0
Publicado em:
21/12/2021
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1. INTRODUÇÃO

1.1. A Acordo Certo Ltda. (“ACORDO CERTO”), inscrita no CNPJ sob o nº 08.702.298/0001-93,  uma empresa BOA VISTA SERVICOS SA, com sede na   Av Tamboré, 267, 14º Pavimento da Torre Sul, Cj. 141-A, Bairro: Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-000, Brasil é proprietária deste website (www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio - o “WEBSITE”).

1.2. A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ÁREA DO WEBSITE ESTÁ CONDICIONADA À LEITURA E CONCORDÂNCIA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“TERMOS DE USO” OU “TERMOS”). O INDIVÍDUO JÁ CADASTRADO NO WEBSITE (“USUÁRIO”) E O INDIVÍDUO NÃO CADASTRADO NO WEBSITE (“VISITANTE”) DEVEM LER O PRESENTE DOCUMENTO EM SUA INTEGRALIDADE ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO. O ACESSO A QUALQUER ÁREA DO WEBSITE SERÁ INTERPRETADO COMO ACEITE DESTES TERMOS DE USO DE FORMA INTEGRAL. CASO VOCÊ, USUÁRIO OU VISITANTE, NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS DE USO, INTERROMPA O ACESSO AO WEBSITE IMEDIATAMENTE.

1.3. Ao navegar por este Website e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes nesta data. A Acordo Certo poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo por meio de atualização postada no Website. Se você continuar a usar o Website depois da publicação das alterações, significa que você aceita os novos Termos de Uso, ao qual você ficará vinculado. Você deverá verificar periodicamente o Website, para tomar ciência dos Termos de Uso mais atualizado disponibilizado pela Acordo Certo. A última atualização destes Termos ocorreu em setembro de 2020.

1.4. A Acordo Certo busca garantir que o Website esteja disponível durante 24 horas por dia, mas não se responsabiliza por eventual indisponibilidade durante determinado período. O acesso ao Website poderá ficar suspenso temporariamente mediante notificação no caso de falha do sistema, manutenção, reparo ou qualquer outra causa razoável.

1.5. O uso comercial da expressão "Acordo Certo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos serviços da Acordo Certo e os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse as telas de negociação de dívidas, são propriedade da Acordo Certo e estão protegidos pela legislação aplicável.

1.6. O Website poderá ter em seu conteúdo links de outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Acordo Certo. A Acordo Certo não será responsabilizada pelos conteúdos, práticas, uso de informações pessoais e serviços ofertados por sites de terceiros.

1.7. É expressamente proibido o uso indevido ou a reprodução total ou parcial do Website ou qualquer parte do seu conteúdo sem a permissão expressa da Acordo Certo.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Empresas Parceiras - são conjuntamente os Parceiros de Cobrança e os Parceiros de Crédito.

2.2. Parceiros de Cobrança - empresas de diversos setores parceiras da Acordo Certo titulares do crédito inadimplido pelo consumidor que fornece as informações do débito para negociação.

2.3. Parceiros de Crédito - empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo que oferecem serviços de crédito aos Usuários.

2.4. Usuário - indivíduo já cadastrado no website.

2.5. Visitante - indivíduo não cadastrado no website.

2.6. Website - www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio.

3. OBJETIVO E SERVIÇOS PRESTADOS

3.1. O Website é uma plataforma que tem como objetivo viabilizar: (i) a negociação de dívidas dos Usuários adquiridas perante empresas parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Débitos”); ou (ii) a obtenção de crédito para os Usuários com empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Crédito”, em conjunto “Empresas Parceiras”) – “Serviços”.

3.2. Para a obtenção dos Serviços, o Visitante deverá realizar seu cadastro no Website e se tornar um Usuário. Para concluir seu cadastro, o Visitante deverá aceitar expressamente as condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Acordo Certo e ter seus dados pessoais confirmados, garantindo a titularidade do CPF e demais informações fornecidas.

3.3. O cadastro do Visitante poderá ser negado caso a Acordo Certo não consiga realizar a confirmação das informações fornecidas.

3.4. Uma vez realizado seu cadastro, o Usuário poderá: (i) visualizar os débitos existentes perante os Parceiros de Cobrança e optar pela negociação que melhor atenda seus interesses, dentro das opções fornecidas pelos próprios Parceiros de Cobrança disponíveis no Website; e/ou (ii) pleitear a obtenção de crédito perante Parceiros de Crédito.

SERVIÇO DE COBRANÇA

3.5. O Usuário deverá escolher o Parceiro de Cobrança com o qual busca a negociação para obter informações sobre dívidas vinculadas, forma de negociação e a consequente opção de pagamento. O Usuário poderá emitir o boleto diretamente no Website e irá recebê-lo no e-mail cadastrado.

3.6. A Acordo Certo não cobra o Usuário pelos Serviços. Após atingido o acordo entre o Usuário e o Parceiro de Cobrança, o pagamento do débito será feito exclusivamente por meio de boleto, no qual o Parceiro de Cobrança figurará como cedente e o Usuário como sacado.

3.7. No caso de pagamentos parcelados, os boletos serão disponibilizados aos Usuários de acordo com a política interna do próprio Parceiro de Cobrança. Ao aceitar os termos do acordo, o Usuário está ciente de que tem conhecimento dos vencimentos assumidos, devendo acessar o Website ou entrar em contato direto com o Parceiro de Cobrança para a obtenção dos boletos correspondentes. Caso o Usuário não receba os boletos por problemas de acesso no Website, entre em contato com a Acordo Certo para a solução do problema.

3.8. O Usuário deve saber que a formalização do acordo não é considerada quitação e a baixa em listas restritivas somente será realizada após o efetivo pagamento da primeira parcela do acordo pelo Usuário, de acordo com os critérios dos Parceiros de Cobrança como credores da dívida.

3.9. O Usuário está ciente de que as políticas de descontos disponibilizadas no Website decorrem das condições apresentadas pelos próprios Parceiros de Cobrança e que não cabe à Acordo Certo interferir nestas condições para a quitação de débitos e formalização de acordos.

3.10. O Usuário está ciente de que a Acordo Certo não é responsável pelas informações e dados relacionados ao Usuário e a sua dívida, os quais são obtidos diretamente dos Parceiros de Cobrança. A Acordo Certo intermedeia a negociação entre os Usuários e os Parceiros de Cobrança com base nas informações e dados fornecidos pelos Parceiros de Cobrança, conforme disposições contratuais específicas.

3.11. É responsabilidade dos Parceiros de Cobrança assegurar a integridade das informações que fornecem. A Acordo Certo não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou data de atualização das informações fornecidas pelos Parceiros de Cobrança. A Acordo Certo não manipula, insere, altera, exclui ou bloqueia qualquer informação do banco de dados dos Parceiros de Cobrança com relação à dívida, sendo apenas o intermediador da informação.

3.12. O Usuário está ciente de que a inexistência de informações acerca de débitos não importará na declaração de inexistência de dívida, pois a base de dados dos Parceiros de Cobrança poderá estar desatualizada no momento da consulta. O Usuário poderá contatar o Parceiro diretamente para providenciar a correção dos dados.

SERVIÇO DE CRÉDITO

3.13. A Acordo Certo intermedeia a simulação, cotação e contratação de crédito dos Parceiros de Crédito pelos Usuários. Realizado cadastro específico pelo Usuário, o sistema da Acordo Certo cria automaticamente um perfil de crédito do Usuário com base nas informações disponibilizadas em seu cadastro e apresenta as opções de Parceiros de Crédito que possam se adequar a sua necessidade de crédito. O Usuário selecionará o Parceiro de Crédito de seu interesse e será redirecionado para o website deste parceiro, onde o Usuário deverá ler suas respectivas políticas e termos de uso. O Usuário poderá receber respostas dos Parceiros de Crédito para a obtenção de crédito, mas a Acordo Certo não garante sucesso na aprovação ou contratação do empréstimo. A obtenção do crédito depende da avaliação das informações do Usuário pelo Parceiro de Crédito, em linha com as políticas internas dos próprios Parceiros de Crédito.

3.14. A Acordo Certo não é responsável pelos termos da contratação realizada entre o Usuário e os Parceiros de Crédito, que é separada dos Serviços. A Acordo Certo apenas intermedeia o contato entre os Usuários e os Parceiros de Crédito, de forma que o acordo realizado entre as partes não envolve a Acordo Certo.

3.15. A Acordo Certo não é uma instituição financeira, companhia de seguros, operadora de meios de pagamento ou bandeira de cartão de crédito. Ao contratar o serviço de empréstimo oferecida pelo Website, o Usuário autoriza a Acordo Certo e os Parceiros de Crédito a contratar entidades financeiras autorizadas a consultar a Central de Riscos do Banco Central do Brasil para subsidiar o exame da proposta de crédito.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS ACORDOS

3.16. A negociação e celebração dos acordos entre o Usuário e as Empresas Parceiras devem ser realizadas com cautela e bom senso. O Usuário deve levar em conta e analisar sua condição financeira e capacidade de arcar com as obrigações acordadas. Após a aceitação do acordo, não há possibilidade de cancelamento através do Website.

4. AVISOS GERAIS

4.1. A Acordo Certo não consegue realizar a retirada ou qualquer outra correção do nome dos Usuários dos órgãos de proteção ao crédito, cuja responsabilidade é dos Parceiros de Cobrança.

4.2. A Acordo Certo não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos e/ou prejuízos que o Usuário possa sofrer devido às negociações com as Empresas Parceiras, exceto se por culpa comprovada da Acordo Certo na prestação dos Serviços.

4.3. A Acordo Certo não é responsável por qualquer problema técnico relacionado a malwares que possa afetar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Website ou como consequência da transferência de dados.

4.4. A Acordo Certo não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas na internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Acordo Certo.

4.5. A Acordo Certo não será responsável por eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução dos Serviços.

4.6. A Acordo Certo se resguarda o direito de, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar, em caráter temporário ou permanente, o acesso de qualquer Usuário ao Website e tomar as medidas legais cabíveis, caso alguma das seguintes situações ocorra:

  • desrespeito aos dispositivos destes Termos de Uso;
  • prática de atos fraudulentos ou ilegais;
  • impossibilidade de verificação efetiva da identidade do Usuário ou fornecimento de informação inexata, incorreta ou incompleta por parte do Usuário;
  • não cumprimento do acordo firmado por meio do Website da Acordo Certo; e/ou
  • o Usuário cause ou seja responsável por qualquer dano causado a Acordo Certo ou para terceiros. Neste caso, a Acordo Certo poderá, além das medidas já apontadas, cancelar os acordos deste Usuário firmados por meio do Website.

4.7. O Usuário indenizará a Acordo Certo, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados, incluindo honorários advocatícios, por qualquer demandas promovidas por terceiros resultantes de práticas indevidas decorrentes de suas atividades no Website, por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direito.

5. COMUNICAÇÃO PARA FINS DE PUBLICIDADE

5.1. A Acordo Certo poderá enviar ao Usuário e ao Visitante ofertas, promoções ou qualquer outro tipo de publicidade relacionada aos Serviços. A comunicação pode ser realizada através de e-mail, SMS ou outros meios semelhantes.

5.2. O Usuário poderá cancelar o recebimento de conteúdo publicitário a qualquer momento, seja por meio do e-mail [email protected] ou seguindo as instruções de cancelamento descritas nas próprias mensagens.

5.3. Ao se registrar para receber as newsletters da Acordo Certo, o endereço de e-mail cadastrado será utilizado para fins de publicidade até o cancelamento da assinatura. A Acordo Certo não utiliza de spam para divulgar seus serviços. A comunicação é realizada somente mediante consentimento prévio.

6. CONTEÚDO IMPRÓPRIO

6.1. A Acordo Certo poderá coletar dados pessoais de Usuários ou Visitantes que enviem ou publiquem conteúdo impróprio, ofensivo ou ilegal em fóruns ou perfis de redes sociais da empresa com o objetivo de informar provedores de internet ou autoridades.

7. DISPOSITIVOS GERAIS

7.1. Eventual tolerância por descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e não impedirá ou inibirá sua exigibilidade a qualquer tempo. A Acordo Certo poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por estes Termos de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito da Acordo Certo.

7.2. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade local, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem. Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes.

7.3. Estes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Eventuais divergências envolvendo as disposições destes Termos serão resolvidas pelo Foro Central da Capital de São Paulo - SP.

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